A superioridade legal e técnica do certificado digital ICP-Brasil na era da cidadania digital

Por Manuel Matos*

Na era da transformação digital, a segurança e a autenticidade das interações online tornaram-se preocupações centrais para governos, empresas e cidadãos. No Brasil, dois sistemas de identificação digital se destacam: o Certificado Digital emitido no âmbito da ICP-Brasil e a Credencial Ouro do gov.br.

Embora ambos visem garantir a integridade e a confiabilidade das transações digitais, existem diferenças relevantes entre eles, especialmente no que diz respeito à sua base legal e nível de segurança. Este artigo busca demonstrar por que o Certificado Digital ICP-Brasil oferece uma superioridade incontestável em termos de segurança e validade jurídica, conforme estabelecido pela Lei 14.063/2020, melhor protegendo seus titulares contra o uso indevido.

Em primeiro lugar, é fundamental compreender a hierarquia legal estabelecida pela Lei 14.063/2020, que categoriza as assinaturas eletrônicas em três níveis: simples, avançada e qualificada. O Certificado Digital ICP-Brasil se enquadra na categoria de assinatura eletrônica qualificada, o nível mais alto de segurança e validade jurídica.

Conforme o Art. 4º, § 2º da referida lei, “a assinatura eletrônica qualificada é a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.” Por outro lado, a Credencial Ouro do gov.br, embora ofereça um bom nível de segurança, se enquadra na categoria de assinatura eletrônica avançada, não possuindo o mesmo status legal que a assinatura qualificada.

Esta distinção legal tem implicações significativas na prática. O Certificado Digital ICP-Brasil possui validade jurídica plena, equivalente à assinatura manuscrita em qualquer interação com o poder público, conforme estabelecido no Art. 5º da Lei 14.063/2020.

Isso significa que, para atos que exigem o mais alto nível de segurança jurídica, como a assinatura de contratos de alto valor, a emissão de notas fiscais eletrônicas por empresas, ou a apresentação de petições em processos judiciais eletrônicos, o uso do Certificado Digital ICP-Brasil é não apenas preferível, mas muitas vezes obrigatório. A Credencial Ouro, embora amplamente aceita para muitos serviços governamentais cotidianos, não oferece o mesmo nível de garantia legal em situações que demandam máxima segurança jurídica.

Além da base legal, a superioridade do Certificado Digital ICP-Brasil também se manifesta em sua arquitetura de segurança e processo de emissão. Utilizando criptografia assimétrica e passando por um rigoroso processo de validação presencial, o Certificado Digital ICP-Brasil oferece um nível de segurança significativamente mais elevado.

A geração de chaves públicas e privadas, vinculadas ao usuário por meio de uma Autoridade Certificadora credenciada, garante que mesmo em caso de ampla divulgação da chave pública, a segurança da chave privada não seja comprometida. Em contraste, a Credencial Ouro, embora utilize verificação em múltiplos fatores, não possui o mesmo nível de segurança criptográfica e pode ser obtida remotamente, o que potencialmente a torna mais vulnerável a fraudes ou acessos não autorizados.

É importante ressaltar que a superioridade do Certificado Digital ICP-Brasil não diminui a utilidade da Credencial Ouro do gov.br em seu escopo de aplicação em sistemas do Governo. A Credencial Ouro desempenha um papel importante ao facilitar o acesso dos cidadãos a uma variedade de serviços governamentais online. No entanto, para transações de alto risco, operações que envolvem grandes volumes financeiros ou interações que exigem o mais alto nível de segurança jurídica, o Certificado Digital ICP-Brasil se mantém como a única opção verdadeiramente adequada.

A infraestrutura que sustenta o sistema ICP-Brasil também contribui para sua superioridade. Supervisionada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e seguindo padrões de segurança internacionalmente reconhecidos, a ICP-Brasil opera sob um rigoroso sistema de regulamentação e auditoria. Esta estrutura de governança transparente e confiável adiciona uma camada extra de segurança e credibilidade ao Certificado Digital ICP-Brasil, algo que a Credencial Ouro do gov.br, apesar de sua utilidade, não consegue igualar.

Olhando para o futuro, é provável que o cenário digital continue evoluindo, possivelmente trazendo novos desenvolvimentos tecnológicos e legislativos. No entanto, dada a robustez da infraestrutura ICP-Brasil e sua sólida base legal, é razoável esperar que o Certificado Digital ICP-Brasil mantenha sua posição como o padrão máximo em termos de segurança digital e validade jurídica no Brasil por um futuro previsível.

* Manuel Matos é 1º vice-presidente da Fenacor, delegado do Sincor-SP e um dos idealizadores que introduziu os corretores de seguros na oferta de certificados digitais no Brasil. Também é coordenador do Comitê Open Insurance da Camara-e.net, entidade que presidiu durante cinco anos, e fundador da Via Internet Insurance Consulting, uma das empresas pioneiras da Internet no País.